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20 de Outubro de 2018

Reclamação Constitucional

Marlon Damasceno dos Santos, Advogado
há 3 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




Município A, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua ..., aqui, representado por seu advogado infra-assinado - conforme procuração anexa -, com escritório no endereço..., que indica para fins dos artigos 319 e 320 do CPC, com fulcro no artigo 102, I,"l, da CRFB/88, nos arts. 988 a 993 do CPC e no artigo 156 do RISTF, vem apresentar RECLAMAÇÃO com pedido de liminar, em face do"decisum"do Juízo do Tribunal de Justiça do Estado..., que descumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na medida cautelar da ADC nº 4, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:


I - DA DECISÃO DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO

O STF, em julgamento de medida cautelar, em sede de ADC 4, proferiu o seguinte:"Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender,"ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, sustentando-se, igualmente"ex nunc". os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido".

É cediço por todos que orbitam o direito que decisões do STF, como a acima transcrita, geram efeitos vinculantes aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta. Contudo, mesmo sabendo da decisão vinculante do STF, o juízo de piso optou por conceder a tutela antecipada, ordenando o pagamento imediato do reajuste de 15% sobre o vencimento básico dos servidores. Insatisfeitos com a decisão. o município A tentou revertê-la na segunda instância, todavia, sua tentativa fora infrutífera, uma vez que o Tribunal de Justiça manteve a concessão da tutela, referente ao pagamento do reajuste mencionado, em claro afronte ante a decisão do STF proferida na ADC 4.

II - MEDIDA CAUTELAR

O CPC ampara o presente pedido de medida cautelar, desde que estando provados os requisitos essenciais: o"fumus boni iuris"é verificado nos fatos e fundamentos apresentados, notadamente, decisão de Tribunal inferior desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, o" periculum in mora "encontra respaldo na oneração permanente do erário público, com a manutenção da presente medida judicial reclamada.

III - DO DIREITO

A Reclamação, dentre outros casos, será cabível para garantir a autoridade das decisões da Suprema Corte, como estatui o art. 102, I, l, da Carta Magna, cujas regras procedimentais estão previstas nos arts. 988 a 993 do CPC.

As decisões do STF proferidas em MC na Ação Declaratória de Constitucionalidade, tem o condão de determinar que os juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo, nos moldes do art. 21 da Lei 9.868/99.

No caso em questão, as duas instâncias inferiores não seguiram a posição vinculante da Egrégia Corte: o juízo de primeira instância que concedeu tutela antecipada contra a Fazenda Municipal, e o Tribunal de Justiça que fora provocado a reverter a decisão e a manteve, em grave violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Dito isso, deve a Suprema Corte cassar a decisão judicial para que outra seja proferida, em obediência à autoridade do STF.

IV - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

a) concessão da medida cautelar, suspendendo a decisão reclamada;

b) a juntada dos documentos anexos;

c) a oitiva da autoridade reclamada;

d) a oitiva do Procurador Geral da República;

e) a cassação definitiva da decisão reclamada.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais e procedimentais.

Nesses termos, pede deferimento.

Local..., Data...


Advogado (a)...

OAB/UF


1 Comentário

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Excelente modelo de peça, irmão! continuar lendo