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19 de Setembro de 2019

Terceiro Setor - Breve radiografia

Da série "Direto ao ponto", falaremos sobre aspectos jurídicos basilares desse relevante setor na sociedade.

Marlon Damasceno dos Santos, Advogado
há 11 meses


Segundo o site da BH Bits*, a definição do Terceiro Setor seria um termo sociológico utilizado para definir organizações de iniciativa privada sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público.

Ainda segundo o site, o Terceiro Setor consiste num amplo e diversificado conjunto de instituições, associações comunitárias, organizações não-governamentais e entidades filantrópicas da iniciativa privada que atuam em prol do bem comum e da cidadania.

O termo é de origem americana, Third Sector, muito utilizado nos Estados Unidos, e o Brasil utiliza a mesma classificação.*

Considerando, agora, seus aspectos jurídicos, não esmiuçando sobre sua formação e as várias formas de categoria (sugiro a leitura do brilhante artigo: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-terceiro-setor/artigos/terceiro-setor-identificando-su...), mas tratando sobre as principais legislações do nosso ordenamento jurídico que envolvem e dão diretrizes ao Terceiro Setor, tem-se que , tradicionalmente, o instrumento utilizado no direito brasileiro para a formalização de parcerias com entidades hoje incluídas no conceito de terceiro setor era o convênio, disciplinado fundamentalmente pelo art. 116 da Lei no 8.666, de 21-6-1993. Entretanto, como advento da Lei no 13.019/2014, restringiu-se a utilização dos convênios aos acordos firmados por entes públicos entre si e entre o Sistema Único de Saúde e as entidades filantrópicas.

Dessa forma, atualmente existem três principais instrumentos para formalizar parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, sendo eles:

I) Contrato de Gestão: previsto na Lei no 9.637/1998, estabelece que pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos podem, atendidos os requisitos legais, qualificar-se como Organizações Sociais (OS's) e firmarem contrato de gestão com o Poder Público objetivando o gerenciamento de órgãos ou entidades que originalmente constituem responsabilidade direta daquela esfera do Poder.

II) Termo de Parceria: disciplinado pela Lei no 9.790/1999 e regulamentado pelo Decreto no 3.100/1999, prevê que pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos podem, atendidos os requisitos legais, qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's) e celebrarem termo de parceria com a Administração Pública visando ao desenvolvimento de projetos ou atividades complementares às que originalmente constituem responsabilidade direta daquele Poder.

III) Termo de Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação: instituídos pela Lei 13.019/2014, estatui que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, denominadas por esta lei de Organizações da Sociedade Civil, podem firmar com o Poder Público termo de colaboração ou fomento, quando envolver transferência de recursos públicos, ou, ainda, acordo de cooperação, quando não incluir repasses de verbas, pretendendo a efetivação de projetos e atividades com objetos de interesse público.

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*https://www.bhbit.com.br/terceiro-setor/o-queeterceiro-setor-significado/

*https://www.significados.com.br/terceiro-setor/

1 Comentário

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Ótimo texto, parabéns Dr.Marlon. 👏🏻 continuar lendo